Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 22/01/2024
Número do Documento: 001/2024
Detalhes/Descrição:

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO.