Data: 
Tipo: Resolução
Numero: 002/2026
Descrição: Altera o §11 do art. 3º da Resolução nº 04/2022, de 18 de abril de 2022, para estabelecer votação aberta, nominal e registrada no julgamento das contas do Poder Executivo Municipal.
Url:https://www.esperantina.to.leg.br/storage/documentos/103846202606306a43c6e6a3180.pdf