Data: 
Tipo: Emenda Modificativa
Numero: 16/2025
Descrição: altera o inciso I, alínea "a", e o inciso II, alínea "a" e "b", do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Esperantina, para restringir a vedação de ocupação de cargo ou função pública ao âmbito Municipal.
Url:https://www.esperantina.to.leg.br/storage/documentos/09565520251118691c6d178cc1f.pdf