Data: Tipo: Notificação Numero: 001/2023 Descrição: NOTIFICAR o MUNICÍPIO DE ESPERANTINA para que comprove a regular instituição da Agência Reguladora criada pela Lei nº 248/2019, de 11 de novembro de 2019 Url:https://www.esperantina.to.leg.br/storage/documentos/141835202303086408c36b8ece9.pdf