Data: 
Tipo: Código
Numero: 297/22
Descrição: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO.
Url:https://www.esperantina.to.leg.br/storage/documentos/0928152025051368233adfb0f24.pdf

Data: 
Tipo: Código
Numero: 001
Descrição: DECLARAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA TOCANTINS QUE ENCONTRA-SE EM FASE DE ELABORAÇÃO.
Url:https://www.esperantina.to.leg.br/storage/documentos/f038f98deeedff1f32ef0f1d70af57e65d079606ab9c1.pdf

Data: 
Tipo: Código
Numero: 145A/2009
Descrição: Institui o Código Tributário de Esperantina/TO
Url:https://www.esperantina.to.leg.br/storage/documentos/codigotributario.pdf