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02/05/2019 002/2018 GILBERTO ALVES Altera o Regimento Interno da Câmara. 479 Detalhes
10/10/2018 001/2018 Institui o cargo de Recursos Humanos no Art. 5 do Projeto de Resolução n 01/2015 de 19 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. 284 Detalhes
02/05/2018 001/2018 ADALBERTO Introduz novos critérios para eleição da Mesa Diretora. 274 Detalhes