Projeto de Lei
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 08/04/2025 | 006/2025 | GILBERTO ALVES Dispõe sobre a proibição do trânsito de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas pesados que causem danos ás vias públicas do Município de Esperantina-TO, estabelece sansões administrativas, e dá outras providências. | 25 | Detalhes |
| 08/04/2025 | 005/2025 | GILBERTO ALVES Declara como feriado municipal os dias da quarta-feira, quinta feira e sexta feira da semana santa, no Município de Esperantina-TO, e dá outras providências. | 23 | Detalhes |
| 07/04/2025 | 007/2025 | GILBERTO ALVES DISPÕE SOBRE A TAXA DE COBRANÇA NA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO. | 14 | Detalhes |
