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Data	Número	Descrição	Downloads
08/03/2023	001/2023	NOTIFICAR o MUNICÍPIO DE ESPERANTINA para que comprove a regular instituição da Agência Reguladora criada pela Lei nº 248/2019, de 11 de novembro de 2019	197	Detalhes

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Ata de Sessão 421 Código 3 Declaração de Bens 31 Decreto 30 Emenda Aditivas 3 Emenda Modificativa 1 Indicação 12 LDO 8 Lei 12 Lei Organica 1 LOA 9 Notificação 1 Oficío e Outros 108 Parecer 1 Pedido de Providência 71 Portaria 28 PPA 6 Projeto de Lei 71 Regimento Interno 2 Relatório Resumido de Execução 2 Requerimento 341 Resolução 10