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Data	Número	Descrição	Downloads
20/12/2022	297/22	GILBERTO ALVES INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO.	17	Detalhes
27/03/2019	001	DECLARAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA TOCANTINS QUE ENCONTRA-SE EM FASE DE ELABORAÇÃO.	314	Detalhes
23/12/2009	145A/2009	Institui o Código Tributário de Esperantina/TO	328	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão 421 Código 3 Declaração de Bens 31 Decreto 30 Emenda Aditivas 3 Emenda Modificativa 1 Indicação 12 LDO 8 Lei 12 Lei Organica 1 LOA 9 Notificação 1 Oficío e Outros 108 Parecer 1 Pedido de Providência 71 Portaria 28 PPA 6 Projeto de Lei 71 Regimento Interno 2 Relatório Resumido de Execução 2 Requerimento 341 Resolução 10